Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 391
Combate a discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Iniciativa Caducada23 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada23/03/1994
Admissão24/03/1994
Anúncio24/03/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/1994
Publicação26/03/1994
Publicação em Separata21/04/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995