Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 453

Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.

Votação na generalidade25 de novembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/453·Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/11/2010
Admissão25/11/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/2010
Anúncio26/11/2010
Discussão generalidade03/12/2010
Votação na generalidade09/12/2010
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP
Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.