Projeto de Lei·VI / 388

Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca

Iniciativa Caducada10 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/388·Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pescaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/03/1994

Admissão16/03/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/03/1994

Anúncio17/03/1994

Publicação18/03/1994

Publicação em Separata15/04/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995