Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 383
Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal.
Votação na generalidade24 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/02/1994
Admissão25/02/1994
Anúncio25/02/1994
Publicação25/02/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/02/1994
Discussão generalidade09/03/1994
Votação na generalidade10/03/1994