Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 52
Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.
Parecer da ALRAA18 de fevereiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Parecer da ALRAA
Percurso legislativo
Entrada18/02/2011
Admissão21/02/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/2011
Anúncio24/02/2011
Publicação24/02/2011
Discussão generalidade24/02/2011
Parecer da ALRAA19/03/2011