Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 527
Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).
Iniciativa Caducada17 de fevereiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada17/02/2011
Admissão21/02/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/2011
Anúncio23/02/2011
Publicação24/02/2011
Discussão generalidade24/02/2011
Baixa comissão especialidade25/02/2011
Parecer da ALRAA19/03/2011
Parecer da ALRAM24/03/2011
Baixa comissão especialidade31/03/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011