Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 522
Recomenda a elaboração de um estudo sobre a realidade portuguesa de disponibilização e cópias não autorizadas de obras protegidas por direitos de autor através da Internet
Iniciativa Caducada25 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada25/03/2011
Admissão28/03/2011
Baixa comissão para discussão28/03/2011
Anúncio30/03/2011
Publicação30/03/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011