Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 575
Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de comissões gratuitas de serviço a entidades públicas
Iniciativa Caducada31 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada31/03/2011
Admissão01/04/2011
Baixa comissão para discussão01/04/2011
Anúncio06/04/2011
Publicação06/04/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011