Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 575

Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de comissões gratuitas de serviço a entidades públicas

Iniciativa Caducada31 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Resolução · XI/575·Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de comissões gratuitas de serviço a entidades públicasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/03/2011
Admissão01/04/2011
Baixa comissão para discussão01/04/2011
Iniciativa Caducada19/06/2011
Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de… de serviço a entidades públicas