Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 624

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

Lei (Publicação DR)6 de abril de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/624·Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/04/2011
Admissão06/04/2011
Anúncio06/04/2011
Votação na generalidade06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Votação final global06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio para promulgação21/04/2011
Promulgação09/05/2011
Referenda10/05/2011
Envio INCM18/05/2011
Lei (Publicação DR)20/05/2011
Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.