Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 14
Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio.
Votação na generalidade13 de julho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/07/2011
Admissão14/07/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/2011
Anúncio20/07/2011
Publicação20/07/2011
Discussão generalidade28/09/2012
Votação na generalidade28/09/2012