Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 76

Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.

Resolução da AR (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/76·Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/09/2011
Admissão20/09/2011
Baixa comissão para discussão20/09/2011
Anúncio21/09/2011
Votação Deliberação23/09/2011
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)23/09/2011
Envio INCM18/10/2011
Resolução da AR (Publicação DR)24/10/2011
Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.