Última versão com alteração do título
Percurso legislativo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/01/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/01/2012
Discussão generalidade19/01/2012
Retificação da iniciativa20/01/2012
Votação na generalidade20/01/2012
38 a favor28 abstençãodeputados
FavorBEPEVMaria Helena André (PS)Pedro Nuno Santos (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Maria Gabriela Canavilhas (PS)Fernando Serrasqueiro (PS)Mário Ruivo (PS)Rui Pedro Duarte (PS)João Soares (PS)Paulo Ribeiro De Campos (PS)João Paulo Pedrosa (PS)Ferro Rodrigues (PS)Alberto Costa (PS)Jorge Lacão (PS)Marcos Perestrello (PS)Inês De Medeiros (PS)Rui Paulo Figueiredo (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Miguel Coelho (PS)Maria Antónia De Almeida Santos (PS)Ramos Preto (PS)Pedro Delgado Alves (PS)Francisco De Assis (PS)Isabel Santos (PS)Ana Paula Vitorino (PS)Isabel Oneto (PS)Manuel Seabra (PS)Nuno André Figueiredo (PS)Glória Araújo (PS)Renato Sampaio (PS)Idália Salvador Serrão (PS)João Galamba (PS)Eduardo Cabrita (PS)Duarte Cordeiro (PS)Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)Elza Pais (PS)Ricardo Rodrigues (PS)Carlos Enes (PS)João Rebelo (CDS-PP)
Abs.Maria Paula Cardoso (PSD)Filipe Neto Brandão (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Laurentino Dias (PS)Emídio Guerreiro (PSD)Hortense Martins (PS)Miguel Freitas (PS)Vitalino Canas (PS)Pedro Farmhouse (PS)Cristóvão Norte (PSD)Pedro Jesus Marques (PS)Alberto Martins (PS)José Lello (PS)Luísa Salgueiro (PS)António Serrano (PS)Vieira Da Silva (PS)Eurídice Pereira (PS)Joana Barata Lopes (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Mónica Ferro (PSD)António Leitão Amaro (PSD)Fernando Medina (PS)Jorge Fão (PS)Acácio Pinto (PS)Teresa Leal Coelho (PSD)Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)Michael Seufert (CDS-PP)João Paulo Viegas (CDS-PP)