Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 122

Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.

Votação na generalidade21 de dezembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/122·Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/12/2011
Admissão22/12/2011
Anúncio22/12/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/12/2011
Discussão generalidade19/01/2012
Votação na generalidade20/01/2012
Rejeitado
11 a favor30 abstençãodeputados
Favor
BEPEVPedro Nuno Santos (PS)Rui Pedro Duarte (PS)Paulo Ribeiro De Campos (PS)João Paulo Pedrosa (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Maria Antónia De Almeida Santos (PS)Pedro Delgado Alves (PS)Glória Araújo (PS)Duarte Cordeiro (PS)Sérgio Azevedo (PSD)Elza Pais (PS)
Contra
PSDPSCDS-PPPCP
Abs.
Maria Paula Cardoso (PSD)Maria Helena André (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)Maria Gabriela Canavilhas (PS)Sónia Fertuzinhos (PS)Emídio Guerreiro (PSD)Mário Ruivo (PS)Ferro Rodrigues (PS)Alberto Costa (PS)Jorge Lacão (PS)Inês De Medeiros (PS)Miguel Coelho (PS)Pedro Jesus Marques (PS)Francisco De Assis (PS)Alberto Martins (PS)Ana Paula Vitorino (PS)Manuel Seabra (PS)Luísa Salgueiro (PS)António Serrano (PS)Idália Salvador Serrão (PS)João Galamba (PS)Vieira Da Silva (PS)Eduardo Cabrita (PS)Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)Joana Barata Lopes (PSD)Mónica Ferro (PSD)António Leitão Amaro (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)Carlos Enes (PS)Luís Menezes (PSD)
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Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente… n.º 59/2007, de 4 de Setembro.