Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 365
Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
Resolução da AR (Publicação DR)8 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/06/2012
Admissão12/06/2012
Baixa comissão para discussão12/06/2012
Anúncio14/06/2012
Apreciação14/06/2012
Publicação15/06/2012
Resolução (Publicação DAR)15/06/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/06/2012
Envio INCM22/08/2012
Resolução da AR (Publicação DR)27/08/2012