Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 253

Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.

Lei (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/253·Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/06/2012
Admissão12/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2012
Anúncio14/06/2012
Discussão generalidade14/06/2012
Votação na generalidade15/06/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade15/06/2012
Votação final global29/06/2012
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao Projeto de Lei n.º 253/XII/1.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2012
Decreto (Publicação)31/07/2012
Envio para promulgação06/08/2012
Promulgação14/08/2012
Referenda17/08/2012
Envio INCM22/08/2012
Lei (Publicação DR)27/08/2012