Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 378

Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação .

Resolução da AR (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/378·Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação .Resolução da AR (Publicação DR)
Texto inicial substituído a pedido dos autores da iniciativa em 2012-06-21

Percurso legislativo

Entrada20/06/2012
Admissão21/06/2012
Anúncio21/06/2012
Baixa comissão para discussão21/06/2012
Apreciação27/12/2012
Votação Deliberação27/12/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)27/12/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/01/2013
Envio INCM31/01/2013
Resolução da AR (Publicação DR)04/02/2013
Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação .