Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 425

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.

Resolução da AR (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/425·Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/07/2012
Admissão12/07/2012
Votação Deliberação13/07/2012
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Resolução (Publicação DAR)13/07/2012
Anúncio13/07/2012
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/07/2012
Envio INCM30/07/2012
Resolução da AR (Publicação DR)06/08/2012
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.