Projeto de Lei·VI / 339

Alterações ao Código do Processo Civil

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/339·Alterações ao Código do Processo CivilIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/06/1993

Admissão30/06/1993

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1993

Anúncio01/07/1993

Publicação03/07/1993

Iniciativa Caducada26/10/1995