Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 659
Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Votação Deliberação27 de março de 2013 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada27/03/2013
Publicação27/03/2013
Admissão28/03/2013
Anúncio28/03/2013
Baixa comissão para discussão28/03/2013
Apreciação11/07/2013