Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 328
Preço fixo do livro
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada09/06/1993
Admissão14/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1993
Anúncio16/06/1993
Publicação01/07/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995