Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 325

Criação do Provedor da Criança

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/325·Criação do Provedor da CriançaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/06/1993
Admissão03/06/1993
Anúncio03/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Criação do Provedor da Criança