Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 76

Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que "aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio”.

Iniciativa Caducada17 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Apreciação Parlamentar · XII/76·Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que "aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio”.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/01/2014
Admissão22/01/2014
Anúncio22/01/2014
Iniciativa Caducada22/10/2015
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que "aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio”.