Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XII / 81

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".

Iniciativa Caducada27 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Apreciação Parlamentar · XII/81·Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/03/2014
Admissão02/04/2014
Anúncio02/04/2014
Apreciação de Decreto-Lei02/05/2014
Admissão Proposta de Alteração02/05/2014
Anúncio Caducidade29/05/2014
Envio INCM11/06/2014
Iniciativa Caducada17/06/2014
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º… dos tribunais judiciais".