Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1023

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Votação Deliberação2 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Resolução · XII/1023·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada02/05/2014
Admissão02/05/2014
Anúncio02/05/2014
Votação Deliberação02/05/2014
Rejeitado
Relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 81/XII/3.ª (PCP) e 82/XII/3.ª (PS)]
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP