Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".

Requerimento oral, apresentado pelo PS, para análise em Plenário das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março “Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 82/XII/3.ª (PS);