Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1407

Recomenda ao Governo que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional, e respeite as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado

Iniciativa Caducada9 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Resolução · XII/1407·Recomenda ao Governo que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional, e respeite as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do EstadoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/04/2015
Admissão10/04/2015
Anúncio10/04/2015
Baixa comissão para discussão10/04/2015
Iniciativa Caducada22/10/2015
Recomenda ao Governo que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional, e respeite as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado