Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1411
Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local
Votação Deliberação10 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada10/04/2015
Publicação10/04/2015
Admissão15/04/2015
Anúncio15/04/2015
Apreciação16/04/2015