Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 232
Suspensão temporária da vigência da lei relativa ao sistema de propinas.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada17/11/1992
Admissão17/11/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/1992
Anúncio18/11/1992
Publicação19/11/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995