Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 9

Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado

Lei (Publicação DR)23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/9·Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/10/2015
Admissão04/11/2015
Anúncio09/11/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/2015
Publicação em Separata02/12/2015
Discussão generalidade20/01/2016
Votação na generalidade22/01/2016
Aprovado
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
1PS
Baixa comissão especialidade22/01/2016
Votação final global23/02/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 9/XIII/1.ª (PCP) e 104/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/02/2016
Decreto (Publicação)08/03/2016
Envio para promulgação14/03/2016
Promulgação15/03/2016
Referenda24/03/2016
Envio INCM28/03/2016
Lei (Publicação DR)04/04/2016
Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado