Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 93
Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial
Resolução da AR (Publicação DR)15 de janeiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/01/2016
Publicação15/01/2016
Admissão19/01/2016
Anúncio20/01/2016
Apreciação20/01/2016
Resolução (Publicação DAR)27/01/2016
Envio INCM27/01/2016
Resolução da AR (Publicação DR)29/01/2016