Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 58

Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas

Lei (Publicação DR)27 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/58·Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/11/2015
Admissão01/12/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA01/12/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM01/12/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA01/12/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM01/12/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/12/2015
Anúncio02/12/2015
Discussão generalidade11/12/2015
Votação na generalidade11/12/2015
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer da ALRAM16/01/2016
Parecer do Governo da RAA02/02/2016
Votação final global05/04/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 13/XIII/1.ª (PEV), 58/XIII/1.ª (BE), 66/XIII/1.ª (PAN) e 71/XIII/1.ª (PS)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/04/2019
Decreto (Publicação)02/05/2019
Envio para promulgação08/05/2019
Promulgação09/05/2019
Referenda14/05/2019
Envio INCM15/05/2019
Lei (Publicação DR)22/05/2019