Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 75

Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa

Lei (Publicação DR)11 de dezembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/75·Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República PortuguesaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/12/2015
Admissão15/12/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/12/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/12/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/12/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/12/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/2015
Anúncio16/12/2015
Parecer da ALRAM04/01/2016
Parecer do Governo da RAA02/02/2016
Parecer da ALRAA08/02/2016
Discussão generalidade15/12/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)16/12/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 75/XIII/1.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade16/12/2016
Votação na generalidade23/06/2017
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 75/XIII/1.ª (BE), 356/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 44/XIII/2.ª (GOV)
3 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BEPAN
Votação na generalidade23/06/2017
Rejeitado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PAN
Votação na especialidade23/06/2017
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 75/XIII/1.ª (BE), 356/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 44/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEV
Abs.
PAN
Votação final global23/06/2017
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 75/XIII/1.ª (BE), 356/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 44/XIII/2.ª (GOV)
2 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPS
Contra
CDS-PPPCPPEV
Abs.
BEPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/06/2017
Decreto (Publicação)07/07/2017
Envio para promulgação13/07/2017
Promulgação21/07/2017
Referenda31/07/2017
Envio INCM03/08/2017
Lei (Publicação DR)09/08/2017
Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa