Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 83
Assegura a gratuitidade da conta base
Retirada da iniciativa18 de dezembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada18/12/2015
Publicação19/12/2015
Admissão23/12/2015
Anúncio23/12/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/12/2015
Discussão generalidade08/01/2016
Baixa comissão especialidade08/01/2016
Retirada da iniciativa17/10/2018