Projeto de Lei·VI / 215

Regime do exercício de direitos dos profissionais da Guarda Fiscal.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/215·Regime do exercício de direitos dos profissionais da Guarda Fiscal.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/10/1992

Admissão21/10/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/10/1992

Anúncio22/10/1992

Publicação24/10/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995