Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 151

Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei (Publicação DR)1 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/151·Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/04/2016
Admissão05/04/2016
Anúncio06/04/2016
Anúncio06/04/2016
Discussão generalidade08/04/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)08/04/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 151/XIII/1.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade08/04/2016
Votação na generalidade22/12/2016
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade22/12/2016
Votação final global07/04/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 151/XIII/1.ª (BE)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/04/2017
Decreto (Publicação)08/05/2017
Promulgação11/05/2017
Envio para promulgação12/05/2017
Referenda24/05/2017
Envio INCM26/05/2017
Lei (Publicação DR)02/06/2017
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos