Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 197
Elevação da povoação de Anta a Vila
Lei (Publicação DR)15 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/07/1992
Admissão16/07/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/1992
Anúncio17/07/1992
Publicação18/07/1992
Discussão generalidade27/05/1993
Votação na generalidade27/05/1993
Discussão especialidade27/05/1993
Votação na especialidade27/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993
Lei (Publicação DR)02/07/1993