Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 203
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Votação na generalidade29 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/04/2016
Publicação29/04/2016
Admissão03/05/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA03/05/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM03/05/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA03/05/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM03/05/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/2016
Anúncio04/05/2016
Parecer do Governo da RAA20/05/2016
Parecer da ALRAM23/05/2016
Parecer da ALRAA25/05/2016
Discussão generalidade09/06/2016