Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 237
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
Votação na generalidade18 de maio de 2016 → 14 de setembro de 2016
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/05/2016
Publicação18/05/2016
Admissão20/05/2016
Anúncio20/05/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA20/05/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM20/05/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA20/05/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM20/05/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2016
Parecer da ALRAA07/06/2016
Parecer da ALRAM07/06/2016
Parecer do Governo da RAA14/06/2016
Discussão generalidade26/10/2018