Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 334
Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário
Votação Deliberação25 de maio de 2016 → 14 de setembro de 2016
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada25/05/2016
Publicação25/05/2016
Admissão27/05/2016
Anúncio27/05/2016
Baixa comissão para discussão27/05/2016
Votação Deliberação23/06/2016