Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 24

Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que "Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"

Lei (Publicação DR)7 de outubro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Apreciação Parlamentar · XIII/24·Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que "Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/10/2016
Admissão11/10/2016
Anúncio12/10/2016
Baixa comissão para discussão e votação24/03/2017
Apreciação de Decreto-Lei24/03/2017
Admissão Proposta de Alteração24/03/2017
Requerimento avocação plenário23/06/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º e ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação na especialidade23/06/2017
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Votação na especialidade23/06/2017
Rejeitado
Proposta apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Votação final global23/06/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 22/XIII/2.ª (BE) e 24/XIII/2.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/06/2017
Decreto (Publicação)07/07/2017
Envio para promulgação13/07/2017
Promulgação26/07/2017
Referenda31/07/2017
Envio INCM03/08/2017
Lei (Publicação DR)09/08/2017
Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que "Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"