Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 513

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal

Resolução da AR (Publicação DR)14 de outubro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/513·Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em PortugalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/10/2016
Admissão18/10/2016
Anúncio19/10/2016
Votação Deliberação21/10/2016
Aprovado
Ponto 1
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
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Aprovado
Ponto 2
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEVPAN
Abs.
CDS-PP
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Aprovado
Ponto 3
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Aprovado
Ponto 4
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Envio à Comissão para fixação da Redação final26/10/2016
Resolução (Publicação DAR)04/11/2016
Envio INCM04/11/2016
Resolução da AR (Publicação DR)15/11/2016