Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 28

Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"

Lei (Publicação DR)21 de dezembro de 2016 → 14 de setembro de 2017
Apreciação Parlamentar · XIII/28·Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/12/2016
Admissão23/12/2016
Anúncio23/12/2016
Apreciação de Decreto-Lei24/02/2017
Admissão Proposta de Alteração24/02/2017
Baixa comissão especialidade24/02/2017
Votação final global07/07/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Apreciação Parlamentar n.º 28/XIII/2.ª (PCP)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/07/2017
Decreto (Publicação)31/07/2017
Envio para promulgação03/08/2017
Promulgação21/08/2017
Referenda24/08/2017
Envio INCM24/08/2017
Lei (Publicação DR)30/08/2017