Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 444

Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo

Votação na generalidade10 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/444·Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado ExecutivoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/03/2017
Admissão14/03/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2017
Anúncio15/03/2017
Discussão generalidade07/04/2017
Votação na generalidade07/04/2017
Rejeitado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
PSD
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Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de… um Secretariado Executivo