Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 446

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.

Iniciativa Caducada10 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/446·Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/03/2017
Admissão14/03/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2017
Anúncio15/03/2017
Discussão generalidade07/04/2017
Votação na generalidade07/04/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Iniciativa Caducada24/10/2019
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei… mediante processo concursal.