Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 448

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria

Lei (Publicação DR)10 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/448·Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matériaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/03/2017
Admissão14/03/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2017
Anúncio15/03/2017
Discussão generalidade07/04/2017
Votação na generalidade07/04/2017
Aprovado
4 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPAN
Abs.
PSPCPPEV
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Votação final global04/05/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 448/XIII/2.ª (CDS-PP)
3 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/06/2018
Decreto (Publicação)20/06/2018
Envio para promulgação26/06/2018
Promulgação12/07/2018
Referenda16/07/2018
Envio INCM17/07/2018
Lei (Publicação DR)20/07/2018