Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 789

Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

Resolução da AR (Publicação DR)31 de março de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Resolução · XIII/789·Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da populaçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2017
Admissão05/04/2017
Anúncio05/04/2017
Votação Deliberação07/04/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Resolução (Publicação DAR)30/05/2017
Envio INCM30/05/2017
Resolução da AR (Publicação DR)06/06/2017