Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 569

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Lei (Publicação DR)7 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/569·Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/07/2017
Admissão10/07/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10/07/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10/07/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10/07/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10/07/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/2017
Anúncio12/07/2017
Parecer da ALRAM17/07/2017
Publicação em Separata29/07/2017
Parecer da ALRAA14/09/2017
Discussão generalidade26/10/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)27/10/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade27/10/2017
Votação na generalidade19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Votação na especialidade19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Votação final global19/07/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2019
Decreto (Publicação)01/08/2019
Envio para promulgação09/08/2019
Promulgação09/08/2019
Referenda13/08/2019
Envio INCM14/08/2019
Lei (Publicação DR)02/09/2019