Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 48

Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações elétricas particulares"

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Apreciação Parlamentar · XIII/48·Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações elétricas particulares"Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/10/2017
Admissão16/10/2017
Anúncio18/10/2017
Apreciação de Decreto-Lei26/01/2018
Admissão Proposta de Alteração26/01/2018
Baixa comissão especialidade26/01/2018
Votação final global18/07/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Apreciação Parlamentar n.º 48/XIII/3.ª (PCP)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2018
Decreto (Publicação)27/07/2018
Envio para promulgação01/08/2018
Promulgação01/08/2018
Envio INCM02/08/2018
Referenda06/08/2018
Lei (Publicação DR)21/08/2018