Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 1178

Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT

Resolução da AR (Publicação DR)7 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Resolução · XIII/1178·Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTTResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/12/2017
Admissão13/12/2017
Anúncio13/12/2017
Votação Deliberação15/12/2017
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/01/2018
Resolução (Publicação DAR)16/01/2018
Envio INCM16/01/2018
Resolução da AR (Publicação DR)24/01/2018
Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das… vigor entre o Estado e os CTT