Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 708

8ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/708·8ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/12/2017
Admissão20/12/2017
Anúncio20/12/2017
Discussão generalidade21/12/2017
Votação na generalidade21/12/2017
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEV
Abs.
CDS-PPPAN
Votação na especialidade21/12/2017
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV);
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEV
Contra
CDS-PPPAN
Aprovado
Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEV
Contra
CDS-PPPAN
Aprovado
Restantes normas do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global21/12/2017
Aprovado
Votos a Favor: 192; Contra:18
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEV
Contra
CDS-PPPAN
Requerimento dispensa redação final21/12/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Decreto (Publicação)21/12/2017
Envio para promulgação22/12/2017
Veto (Receção)03/01/2018
Veto (Leitura)04/01/2018
Veto (Publicação)04/01/2018
Votação na especialidade02/03/2018
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto
2 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPPAN
Contra
PSDPSBEPCPPEV
Abs.
2PS
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto
2 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPPAN
Contra
PSDPSBEPCPPEV
Abs.
2PS
Aprovado
Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBECDS-PPPAN
Contra
PSPCPPEV
Abs.
2PS
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 7.º do Decreto
2 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PPPAN
Contra
PSDPSBEPCPPEV
Reapreciação do decreto02/03/2018
Votação novo decreto02/03/2018
Aprovado
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas. Votos a favor: 199; Contra: 18; Abstenções: 3
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPPEV
Contra
CDS-PPPAN
Abs.
3PS
Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)06/03/2018
Decreto (2ª versão) (Publicação)09/03/2018
Envio para promulgação14/03/2018
Promulgação (2ª versão)24/03/2018
Referenda (2ª versão)05/04/2018
Envio INCM10/04/2018
Lei (Publicação DR)19/04/2018
8ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.º alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)